Como funciona o sistema jurídico piramidal?
O sistema jurídico piramidal descrito por Kelsen está baseado no princípio da hierarquia das normas. Em outras palavras, as normas de categoria inferior não podem contradizer as de categoria superior. Isto significa que uma norma sempre predomina sobre outra.
Qual a hierarquia do sistema jurídico?
No campo do Direito as normas jurídicas têm uma hierarquia. Trata-se de um princípio geral que está presente nos sistemas jurídicos da maioria dos países. Neste sentido, a pirâmide de Kelsen permite entender o ordenamento hierárquico do sistema legal.
Qual a hierarquia das normas da Administração Penitenciária?
No tocante a hierarquia das normas, as leis federais não podem ser contrariadas por nenhuma portaria, posto que esta tem valor inferior às leis e até mesmo aos Decretos-lei. Flagrantes excessos emanados de Portarias da Administração Penitenciária têm prejudicado sobremaneira direitos assegurados aos presos, às famílias e até mesmo aos advogados.
